EDITAL DE INTIMAÇÃO - LEILÃO ELETRÔNICO – BEM IMÓVEL

ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA

PROCESSO: 0014266-61.2016.8.07.0001

AUTOR(ES): BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00

ADVOGADO(S): MARIA HELENA MOREIRA DOURADO - OAB DF0036162A

RÉU(S): ADRIANA FERREIRA DE DEUS TELES - CPF: 988.868.351-91, FERNANDO CESAR MESQUITA TELES - CPF: 001.672.541-70, TAWA TINGA AGENCIA PRODUCAO E CULTURA LTDA - ME - CNPJ: 13.059.129/0001-17
ADVOGADO(S): DARLAN ALVES FERREIRA HONORIO - OAB DF41021-A

O Excelentíssimo Sr. Edioni da Costa Lima Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, no(s) dia(s) e hora abaixo especificado(s) será(ao) levado(s) a LEILÃO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Fernando Gonçalves Costa, CPF nº 512.347.341-68, inscrito na Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Distrito Federal – JUCISDF sob nº 10, através do portal www.multleiloes.com, com endereço no SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto “A”, Lote 08, Brasília-DF, e-mail e telefones para contato: (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: contato@multleiloes.com.

DATAS E HORÁRIOS

1^o leilão: inicia-se no dia 10 de março de 2025, às 12h00min., aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1^o leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão.

2^o leilão: inicia-se no dia 13 de março de 2025, às 12h00min., aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento da primeira hasta. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236 CNJ de 13 de julho de 2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado.

Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. O sistema permitirá somente lances crescentes, com incremento mínimo no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 1 - Veículo I/Nissan Versa 1.6 S Flex na cor cinza, placa JJH-1961, modelo/ano 2011/2012. Encontra-se funcionando bem, faróis e parte elétrica funcionando, está com batidas e amassados na lataria, estofados bom, pneus bem usados, estado de conservação médio. Lote 2 - Moto Yamaha/Virago XV 250S, Placa JFR-5374, Ano 2000/2000, cor prata. Está funcionando, farol funciona, parte elétrica ruim e banco rasgado, estado de conservação ruim. Conforme Auto de Avaliação e Remoção, Termo de Vistoria nº4672 e nº4674, ID 96264427 ID 188942519, ID 188942520, ID 189361925 e ID 215610630.
Localização do bem: Depósito Público da Justiça do Distrito Federal - Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, Trecho 17, Rua 02, Lote 080 e Lotes 150, 220, 290 e Via IA-04, Lote 500, bloco C, Brasília-DF

Contato por meio da Dra. Maria Helena Moreira Dourado - 61 9 93115860

AVALIAÇÃO DO BEM: O veículo placa JJH-1961 foi avaliado por R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação ID 188942519, de 05/03/2024 e a motocicleta placa JFR-5374 foi avaliado por R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme Laudo de Avaliação ID 188942520, de 05/03/2024.

ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (ART. 886, VI, CPC): Consta dos autos restrições judiciais sobre os veículos ID 171617099 e ID 171617101.

DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Em consulta ao aplicativo do DETRAN/DF e ao site da Secretaria de Estado de Economia do DF, no dia 15/01/2025, o leiloeiro identificou que há dívidas de Infrações de trânsito referente ao veículo Nissan Versa, placa JJH-1961 no valor de R$ 2.382,10 (dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e dez centavos), IPVA/2024 no valor de R$ 955,95 (novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), IPVA/2023 no valor de R$ 1.015,37 (um mil e quinze reais e trinta e sete centavos, Licenciamentos no valor de R$ 477,48 (quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e oito centavos), o leiloeiro identificou também que há dívidas de Infrações de trânsito referente a motocicleta Yamaha, Placa JFR-5374 no valor de R$ 1.025,14 (um mil, vinte e cinco reais e quatorze centavos), não há dividas de IPVA até a presente data consultada, Licenciamentos no valor de R$ 989,08 (novecentos e oitenta e nove reais e oito centavos). Caberá a parte interessada, ainda, a verificação de outros débitos incidentes sobre o bem móvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). A responsabilidade de encargos tributários, multas e demais débitos eventualmente incidentes sobre os bens deverão ser suportados pelo arrematante, o qual comprovará, em 10 (dez) dias, a respectiva quitação. Para tanto, deverá juntar cópia de comprovante de pagamento nos autos. Eventuais custas com depósito público igualmente deverão ser suportadas pelo arrematante, com preferência.(ID 192034741) De acordo com o art. 86, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, o interessado em retirar o bem do Depósito Público deverá comprovar o pagamento das custas de depósito a esse Juízo para recebimento do alvará de liberação, bem como, conforme o art. 156 do Provimento Geral da Corregedoria, deverá apresentar ao depositário público o comprovante de pagamento das custas de depósito ou da dispensa de seu recolhimento para efetiva liberação do bem (ID 182444650).

DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 629.904,65 (seiscentos e vinte nove mil, novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), conforme Mandado de Avaliação e Intimação ID 221310709.

CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e se for pessoa jurídica CNPJ e contrato social (resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14).

A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontram os bens, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito púbico, se houver. (Art. 901, "caput", § 1^o e § 2^o e Art. 903 do Código de Processo Cível). Na ocorrência de não recolhimento pelo licitante vencedor, no prazo legal, dos valores relativos à arrematação e da comissão do Leiloeiro, a venda será desfeita e será direcionada para o segundo maior lance no leilão, e assim por diante. O leiloeiro fica autorizado a convocar o(s) licitante(s) seguinte(s), sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço e comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guia de depósito judicial em favor do Juízo desta 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que poderá ser emitida pelo leiloeiro. O valor da comissão do leiloeiro deverá ser feito mediante guia de depósito judicial.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7 da Resolução 236/CNJ). Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese, de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. Na hipótese de desistência do arrematante, remição, acordo, suspensão ou cancelamento: O leiloeiro fará jus ao ressarcimento pelo trabalho desenvolvido, em montante a ser calculado com base no percentual fixado de comissão (art. 7, §3º-Resolução 236/CNJ), após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão.

DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 3465-2542, 3465-2074 ou 3465-2203, e-mail: contato@multleiloes.com. Os documentos para efetivação do cadastro no portal deverão ser enviados ao e-mail contato@multleiloes.com.

Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita na plataforma de editais do TJDFT (www.tidft.ius.br), nos termos do art. 887, §1° do Código de Processo Civil e em site especializado do leiloeiro e por todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda.

Nos termos do art. 889, parágrafo único, do Código de Processo Civil, caso o(s) executado(s) revel e sem advogado nos autos, não seja encontrado para intimação, considera-se intimado por meio do presente edital.

Brasília/DF, 00 de xxxxxxx de 2025.

Sr. Edioni da Costa Lima Juíza de Direito da
2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília